Lei do Silêncio: veja o que muda em festas, bares e eventos em Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 374/2025 — conhecido como “Lei do Silêncio” — que estabelece novas regras para o controle da poluição sonora na Capital. A proposta, enviada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), revoga a antiga Lei nº 3.819/1999 e foi aprovada com 24 votos favoráveis.

O texto define três faixas de horário para a emissão de sons:

• Período diurno: das 8h às 22h

• Período noturno: das 22h01 às 23h59

• Faixa de silêncio: da 0h às 7h59 — nesse horário, qualquer som mecânico ou eletrônico será proibido

Os limites de decibéis variam conforme o tipo de atividade:

▪️ Atividades não licenciadas

(festas caseiras, churrascos, som automotivo):

• 60 dB de dia

• 55 dB à noite

• Proibição total na faixa de silêncio

▪️ Comércios com funcionamento contínuo

(bares, boates, restaurantes):

• 75 dB de dia

• 70 dB à noite

• 60 dB na faixa de silêncio

▪️ Eventos ocasionais em locais abertos

• Até 85 dB durante o dia

• Encerramento obrigatório até 23h59

▪️ Eventos especiais e culturais com licença prévia

• Até 90 dB sem limitação de horário

• Picos sonoros não podem ser contínuos

A nova legislação também endurece as punições. As multas vão de R$ 300 a R$ 50 mil, com possibilidade de:

• Apreensão de equipamentos

• Interdição de atividades

• Cassação de alvará de funcionamento, em casos graves ou reincidentes

A Prefeitura afirma que a medida busca equilibrar o direito ao lazer com o respeito ao sossego público, especialmente durante a madrugada. A regulamentação detalhada da lei e sua aplicação prática ainda serão definidas por decreto.