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Cuiabá, MT
O presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, propôs um Projeto de Lei para permitir que servidores públicos municipais atuem como Microempreendedores Individuais (MEI). O objetivo é oferecer segurança jurídica e incentivar o empreendedorismo, desde que as normas legais e deveres funcionais sejam respeitados.
O projeto foi lido em plenário e marca o início de um debate importante sobre a flexibilização da atuação dos servidores fora do ambiente público, com responsabilidade, ética e respeito às regras de conflito de interesses.
De acordo com Marco Aurélio, a proposta busca garantir segurança jurídica para que o servidor tenha a oportunidade de empreender legalmente, sem prejuízo às suas funções. “A modernização da lei permite que o servidor que deseja abrir um pequeno negócio o faça de maneira regular e transparente, com responsabilidade e compromisso com o serviço público”, destacou o presidente.
A iniciativa, além de beneficiar diretamente os servidores, também tem potencial de contribuir com o fortalecimento da economia local, por meio da formalização de novas atividades econômicas e aumento da arrecadação tributária.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa, onde será analisado antes de ir à votação em plenário.
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