Empresas são convocadas ao TCE para apresentar contratos de consignados sob pena de nulidade

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá nesta quinta-feira (12) mais um passo decisivo para frear o superendividamento dos servidores públicos estaduais com empréstimos consignados. A terceira reunião da mesa técnica, marcada para às 10h, na Escola Superior de Contas, promete selar a virada institucional contra práticas que, por anos, comprometeram até 70% do salário líquido dos trabalhadores.

“Chegamos ao limite do tolerável. Não há servidor que resista a esse modelo predatório”, declarou o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, ao reforçar que o prazo para as empresas consignatárias apresentarem os contratos assinados com os servidores se encerra no próximo dia 18. “Quem não entregar, terá a dívida considerada nula. Estamos prontos para declarar isso oficialmente.”

A pressão surtiu efeito. Na semana passada, o Governo do Estado acatou a proposta do Tribunal e encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que fixa em 35% o teto de comprometimento da renda com empréstimos consignados. A medida foi aprovada em 1ª votação nesta quarta-feira (11) e será reavaliada em plenário nos próximos dias.

“Estamos corrigindo um erro histórico que levou milhares de famílias à ruína financeira. O novo teto é um passo civilizatório e de respeito à dignidade do servidor”, enfatizou Sérgio Ricardo.

O texto do projeto também prevê a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada, vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), que receberá denúncias e fiscalizará os contratos de consignação.

Mudanças em curso

A revisão do Decreto nº 691/2016, que permitia descontos de até 70% em folha, foi pauta prioritária desde a instalação da mesa técnica no último dia 26. Na ocasião, o presidente do TCE afirmou que o modelo atual era “um escândalo silencioso”, e defendeu não apenas o teto de 35%, mas também o endurecimento nas regras de credenciamento das instituições que operam esse tipo de crédito.

“Não vamos mais permitir que qualquer instituição entre nesse mercado sem passar por um crivo rigoroso de integridade e responsabilidade social”, alertou.

A reunião desta quinta conta com a presença de representantes das empresas consignatárias, deputados estaduais, integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública e sindicatos. O encontro será decisivo para a consolidação das medidas e da nova governança sobre a política de crédito aos servidores.