A Comunicação que elege também pode cassar

A comunicação, que já foi apenas uma aliada do discurso político, hoje virou também seu maior campo de batalha — e, muitas vezes, de punição.

Estamos vivendo uma era onde o mandato começa na palavra e pode terminar em um post. Nunca foi tão necessário entender que comunicação no poder não é mais uma questão de estilo, mas de sobrevivência política e jurídica.

Chegamos ao ponto em que não basta fazer a coisa certa — é preciso comunicar da forma certa. E isso envolve muito mais do que likes, alcance ou boas intenções. Envolve legalidade, responsabilidade e conhecimento técnico.

É aqui que entra o compliance jurídico aplicado à comunicação pública. Um conceito que deveria ser obrigatório em todo gabinete, prefeitura, mandato ou campanha.

Enquanto alguns ainda tratam a comunicação como marketing puro e simples, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os Tribunais vêm mostrando que a linha entre informação e promoção pessoal é fina, frágil e perigosa.

Quer um exemplo? Fernando Francischini, cassado por uma live. Jair Bolsonaro, tornado inelegível por uma reunião transmitida. Daniel Silveira, condenado por vídeos. Casos de prefeitos e vereadores punidos por postagens, impulsionamentos e até por cores em materiais institucionais.

Não foram escândalos de corrupção. Não foram desvios de verba. Foram erros de comunicação.

E o mais grave: muitos desses erros não foram intencionais. Foram falhas de orientação, de filtro jurídico, de confusão entre o institucional e o pessoal.

É por isso que venho defendendo, nos seminários, cursos e palestras, que a comunicação do mandato precisa de regras claras, equipe capacitada e avaliação jurídica constante.

A liberdade de expressão permanece sendo um direito fundamental. Mas quando se trata de agentes públicos e figuras institucionais, ela deve ser exercida com o peso da responsabilidade.

A discussão atual sobre a regulação das mídias sociais, as decisões do STF e o papel crescente das big techs no controle de conteúdo nos levam a um ponto crucial: é preciso garantir liberdade, sem abrir margem para desinformação, discursos de ódio ou abusos de poder. Contudo, é preciso alertar para o risco real de uma censura velada, travestida de combate à desinformação, que fere os pilares da imunidade parlamentar, enfraquece o debate político e ameaça a pluralidade democrática.

A fronteira entre moderação e silenciamento se tornou cada vez mais tênue. Quando se restringe o discurso com base em critérios subjetivos, abre-se um precedente perigoso: o de punir não pelo conteúdo em si, mas por quem fala — ou pelo que representa. E isso nos distancia da democracia, ao invés de protegê-la.

A comunicação pública precisa, sim, obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da finalidade pública. Isso não é um detalhe técnico. É o que separa a transparência da propaganda ilegal, a prestação de contas da autopromoção disfarçada.

Cada conteúdo publicado hoje pode ser uma ponte para a credibilidade ou uma prova para a condenação.

A política precisa entender, de uma vez por todas, que governar bem inclui comunicar bem — e dentro da lei. E isso exige estrutura, não improviso. Técnica, não achismo.

Se a comunicação elege, ela também pode cassar.
Se ela constrói, também pode destruir.
A escolha e a responsabilidade é de quem exerce o poder.

Carlos Hayashida é consultor político e advogado