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Cuiabá, MT
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou nesta terça-feira (7), durante um evento da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), os riscos legais enfrentados por ex-prefeitos que deixam dívidas para seus sucessores.
O alerta teve como foco as gestões de Emanuel Pinheiro, ex-prefeito de Cuiabá, e Kalil Baracat, ex-prefeito de Várzea Grande. Juntas, elas acumularam um rombo de R$ 1,7 bilhão — R$ 1,6 bilhão em Cuiabá e R$ 94 milhões em Várzea Grande.
Sérgio Ricardo enfatizou que a legislação proíbe gestores de extrapolarem os limites de gastos e repassarem encargos financeiros às administrações seguintes. Segundo ele, o descumprimento dessa norma pode levar a ações de fiscalização, processos civis e penais.
“Nenhum prefeito pode deixar dívida para o outro prefeito pagar. Existe penalidade prevista em lei,” afirmou o conselheiro, reforçando a importância do equilíbrio fiscal na transição de governos.
Apesar de pareceres favoráveis do TCE-MT às contas de Emanuel Pinheiro nos anos de 2022 e 2023, o Ministério Público de Contas já havia apontado um déficit significativo na gestão. As contas das administrações de ambos os ex-prefeitos seguem sob análise rigorosa, com possibilidade de sanções em caso de irregularidades.
O presidente do TCE-MT também destacou a necessidade de relatórios detalhados pelos gestores que assumem, garantindo transparência e responsabilidade fiscal, elementos essenciais para a boa administração pública em Mato Grosso.
A fala de Sérgio Ricardo reforça o compromisso do órgão com o controle das contas públicas, buscando evitar que futuros gestores enfrentem dificuldades decorrentes de desequilíbrios financeiros herdados.
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